NOTA PÚBLICA DO FRIPERJ EM APOIO À RETIRADA DAS UNIVERSIDADES E DOS INSTITUTOS FEDERAIS DO ARCABOUÇO FISCAL

O Fórum de Reitores das Instituições Públicas de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (FRIPERJ) manifesta seu apoio ao projeto apresentado pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), elaborado a partir de proposta da União Nacional dos Estudantes (UNE), para retirar as universidades e os institutos federais dos limites do arcabouço fiscal. O Fórum defende que a medida também resguarde os recursos dessas instituições das restrições à execução orçamentária decorrentes das metas de resultado primário do Governo Federal.

A insuficiência e a instabilidade dos recursos públicos comprometem tanto a manutenção e a qualidade das atividades em funcionamento quanto a expansão da rede federal de ensino. Entre 2014 e 2026, o orçamento discricionário das universidades federais acumulou perda real superior a 54%, chegando a menos da metade do patamar de 2014. Sem financiamento adequado e previsível, torna-se mais difícil manter campi, laboratórios e bibliotecas, ampliar a oferta de vagas e cursos e levar a educação pública a localidades ainda pouco atendidas.

A recomposição dos recursos na Lei Orçamentária Anual é indispensável, mas não basta: é preciso que as instituições possam utilizá-los quando deles necessitam. As limitações à execução orçamentária afetam o pagamento de bolsas, o funcionamento dos restaurantes estudantis e a continuidade de projetos de pesquisa e extensão. Uma bolsa liberada no fim do ano não resolve a dificuldade do estudante que precisou dela para permanecer no curso durante o semestre.

A educação pública é um investimento estruturante para o desenvolvimento do Brasil. As universidades públicas respondem pela maior parte da produção científica nacional e estão entre as principais responsáveis pela inovação no país. Em 2025, as universidades federais ocuparam 30 das 51 posições no ranking brasileiro dos maiores depositantes residentes de patentes de invenção. Os institutos federais, por sua vez, desempenham papel decisivo na formação profissional e tecnológica e na interiorização da educação pública. Ao ofertar cursos técnicos e superiores e desenvolver projetos de pesquisa aplicada e extensão em diálogo com as comunidades e os setores produtivos locais, os institutos ampliam oportunidades de formação e trabalho, fortalecem as economias locais e contribuem para reduzir as desigualdades regionais.

Por essas razões, o FRIPERJ conclama a sociedade a apoiar a iniciativa e o Congresso Nacional a aprová-la. Proteger os recursos das universidades e dos institutos federais dos limites do arcabouço fiscal e das restrições decorrentes das metas de resultado primário não substitui a necessidade de um orçamento adequado. É, contudo, um passo decisivo para que essas instituições possam planejar suas atividades, garantir a continuidade de suas ações e ampliar sua presença, assegurando à população o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

Assinam:

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2026

Mauricio Saldanha Motta
Reitor da UFCIRJ e Presidente do FRIPERJ
Victor Barbosa Saraiva
Reitor do IFF e Vice-Presidente do FRIPERJ
Rosana Rodrigues
Reitora da UENF e Tesoureira do FRIPERJ
Thiago Matos Pinto
Reitor do IFRJ
Fabio Barboza Passos
Reitor em exercício da UFF
Roberto de Andrade Medronho
Reitor da UFRJ
Gulnar Azevedo e Silva
Reitora da UERJ
Roberto Rodrigues
Reitor da UFRRJ
José da Costa Filho
Reitor da UNIRIO
Carolina Medeiros
Reitora em exercício do CPII
20 novembro, 2026
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